Rafael Santos de Oliveira

A caracterização do papel e do poder da mídia no contexto de surgimento de novos atores das Relações Internacionais é um grande desafio. Diante das novas tecnologias da informação e comunicação diversas mudanças ocorreram no cenário internacional e no exercício do poder político contemporâneo. Por essa razão, a presente tese tem por objetivo investigar o protagonismo da mídia na utilização do soft power para a discussão política internacional das mudanças climáticas e a sua configuração como ator emergente das Relações Internacionais. Para tanto, são analisadas as características elementares dos principais atores do cenário internacional, quais as principais teorias da comunicação no intuito de estabelecer a relação da mídia com os fenômenos contemporâneos e como ocorreu a sua inserção no contexto das relações internacionais. Também se analisa a expansão da comunicação política internacional e as implicações da inserção das novas mídias e dos novos desafios oriundos da era da informação em rede. A tese foi estruturada em quatro capítulos onde, por meio da utilização do método de abordagem hipotético-dedutivo e da realização de pesquisa bibliográfica, documental e uso da técnica de análise de conteúdo, foi possível confirmar a hipótese de que a mídia adquiriu o status de ator emergente das Relações Internacionais. Como resultado da tese, se confirmou a hipótese principal da pesquisa reconhecendo-se a crescente importância da mídia junto ao cenário internacional, especialmente, pela utilização do soft power para agendar e enquadrar as discussões políticas internacionais acerca das mudanças climáticas.

The characterization of the role and power of the media in the context of the emergence of new actors in international relations is a big challenge. Faced with the new information technologies and communication several changes occurred in the international arena and in the exercise of political power contemporary. Therefore, this thesis aims to investigate the role of media in the use of soft power to discuss international politics of climate change and its configuration as an actor emerging International Relations. To this end, we analyze the basic features of the main actors in the international arena, what are the main theories of communication in order to establish the relationship with the media and contemporary phenomena as was their integration in the context of international relations. It also analyzes the expansion of international communication policy and the implications of integrating new media and new challenges from the era of networked information. The thesis was divided into four chapters where, by using the method of hypothetical-deductive approach and execution of research literature, documentary and use of the technique of content analysis, it was possible to confirm the hypothesis that the media has acquired the status of emerging actor of International Relations. As a result of the survey, confirmed the main hypothesis of the research recognizing the growing importance of the media near the international scene, especially the use of soft power to schedule and supervise the international political discussions about climate change.

After the arising of rules superior to the will of States (jus cogens), another type of rule has appeared and is still in a period of comprehension, called soft law. Developed in a moment of transformation of International Public Law, it has its origin based on the increasing participation of multilateral diplomacy during the 20th century. Its flexible norms constitute rules that, in case of non-compliance, do not bring on any kind of sanction. This characteristic is resultant of its concept and limits which are still under construction. In this context, the present dissertation aims to comprehend how a non-obligatory norm can serve as an inspiration to the growth and evolution of a new branch of Law through the incorporation of such concepts. In this sense, the present study is structured in two parts: a first part has a more normative nature, and the second part has a more practical characteristic. In the first part, the relation between soft law and the sources of International Law were analyzed, where it was possible to conclude that soft law can not be considered an autonomous source, according to the terms of the Statute of the International Court of Justice. However, it serves as an inspiration for International Environmental Law to develop and achieve more guarantees, which are gradually transformed into hard law. In the second part, the analysis focuses on the evolution of International Environmental Law, where it can be verified that soft law plays an extremely important role for its development. The instruments of soft law, especially those produced during the UN Conferences, were fundamental for changing the behavior towards environment protection, which became a relevant concern for mankind. An example of this influence of soft law was demonstrated in the last part of this study, where it is analyzed the reception of the principles of the Rio Declaration by the Constitutions of the State-Parties of MERCOSUL. It was concluded that soft law is a new manner to advance in polemic topics and that it is can serve as a step before achieving a coactive and obligatory law. Besides, it is a gradual and necessary evolution so that something can be built in respect to environment protection. It can be noticed that the acceptance by multilateral diplomacy of other normative sources suggests that Law must correspond to the will of society. The instruments of soft law are a possibility for this goal. Nevertheless, it is not the case of transforming the instruments of soft law into hard law. Besides creating new rules of environmental protection, it is necessary to comply with the already existing rules. In this sense, the fact that the regulation is soft or hard is not capable of assuring that a rule will by complied with or not.

A CRESCENTE E EXPANSIVA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS, é um fator que desponta na atualidade com grande força de atuação. As sociedades em geral vem, de forma crescente, utilizando-se da Internet para pesquisa de informações, lazer, educação, negociações de compra e venda, entre outros, mas também para o engajamento na construção de movimentos atuantes diretamente nas carências e expectativas dos cidadãos. Visando fortalecer essas novas relações virtuais, a Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2011, elevou o acesso à rede ao patamar de direito humano fundamental, sob o enfoque de que a Internet facilita não somente o acesso à informação, como também a participação ativa dos cidadãos na construção de sociedades democráticas...

A democracia liga-se ao acesso à informação pelos cidadãos, sendo que a utilização de novas tecnologias pelo governo, em especial a internet, consolida o conceito de governo eletrônico. Com a determinação de obrigatoriedade de portais oficiais online pelos entes da federação advinda com Lei nº 12.525/11, parâmetros objetivos podem ser observados na atuação da administração. Assim, questiona-se de que forma estas determinações estão sendo efetivadas perante os sítios de governos municipais. Objetiva-se contextualizar a democracia, a informação e a nova lei para analisar um portal municipal específico, o da cidade de Santa Maria-RS. Utiliza-se dos métodos dedutivo para a abordagem, monográfico para o procedimento e as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e de observação. Conclui-se que o site analisado não cumpre os requisitos legais existentes.

Democracy attaches to the access to information by citizens, and the use of new technologies by the government, in particular the internet, consolidates the concept of e-government. With the determination of mandatory official online portals by federal entities arising out with Law No. 12.525/11, objective parameters can be observed in the actions of the administration. Thus, we question how these determinations are being effected towards the sites of municipal governments. There has the aim to contextualize democracy, information and the new law to analyze a specific municipal website _ of the city of Santa Maria-RS. It is used the methods of deductive for approach, monographic for the procedure and techniques of bibliographical research, documentary  and observation. We conclude that the analyzed site does not fulfill the existing legal requirements.

As mudanças no exercício do poder político contemporâneo e no processo de tomada de decisões se modificaram nos últimos anos. Atualmente, diversas questões de política internacional são discutidas por vários atores, incluindo-se a mídia internacional, apesar de as decisões finais ainda se encontrarem vinculadas às respostas dadas pelos Estados. No campo das comunicações, foram estabelecidas novas formas de se trocar informações, cultura e saber e isso também influencia o rumo das relações internacionais e de seus atores. Diante desse contexto, evidencia-se a importância de se pesquisar esses elementos e suas implicações, focalizando-se, todavia, na análise do soft power da mídia dentro desse novo cenário. A mídia, sem dúvida, sempre soube influenciar, muito bem, por meio de seus discursos e práticas sociais, as relações políticas nacionais. Contudo, com o avanço das novas tecnologias da informação, o exercício do seu soft power se expande além das fronteiras nacionais e ganha escala global. As oportunidades que as mídias online alcançaram por meio da facilidade de difusão de informações por meio da Internet, "seja como complexo de conteúdos, seja como ambiente de conexão ou sistema de interações, devem ser vistas de modo associado às motivações dos próprios atores sociais e aos procedimentos da comunicação estabelecida entre eles" (Maia, 2002. p. 66). Aqui, portanto, é que talvez se evidencie um aspecto importante da mídia. Apesar de o interesse político não surgir automaticamente e nem sempre as oportunidades que a Internet oferece serem aproveitadas, há um crescente benefício por parte da sociedade civil ao poder se beneficiar de uma comunicação cada vez...

No Brasil, a realização da Copa do Mundo de 2014 vem chamando a atenção pela necessidade de realização de obras de grande porte que, em muitos casos, afetam diretamente o meio ambiente. Em razão desta situação, o presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do procedimento monográfico (estudo de caso), pretende verificar se o Comitê Organizador da Copa do Mundo no Brasil tem aplicado os princípios ambientais da informação e participação para pautar suas decisões. Objetiva também verificar se a Internet e suas características peculiares têm sido utilizadas para ampliar os espaços de discussão, permitindo a participação popular na tomada de decisões sobre os legados do evento para o meio ambiente. Conclui-se que, em regra, as decisões são tomadas unilateralmente, sem a participação da sociedade, deixando-se de lado a existência e importância de tais princípios, bem como as facilidades e possibilidades propiciadas pela utilização da internet.
Palavras-chave: Conflitos ambientais. Informação. Participação. Internet. Copa do Mundo de 2014.

Abstract: In Brazil, the achievement of the 2014 World Cup has attracted the attention for the need to conduct large-scale works that, in many cases, affect the environment. Therefore, using the deductive method of approach and the monographic procedure (case study), this paper intends check if the Organizing Committee of the World Cup in Brazil has applied the environmental principles of information and participation to guide their decisions. It also aims to verify if the Internet and their peculiar characteristics have been used to expand the space for discussion, allowing popular participation in decision-making. It concludes that, as a rule, decisions are made unilaterally, without the participation of the society, disregarding the existence and importance of the principles as well the facilities and possibilities offered by the use of the Internet.

O surgimento da Internet e a crescente popularização das facilidades decorrentes do seu uso propiciam a criação de um novo espaço de interação online – ciberespaço. Nele, o cidadão pode expressar suas ideias, engajar outros cidadãos e, até mesmo, participar do processo de construção de uma ciberdemocracia. O presente artigo, utilizando-se dos métodos histórico e bibliográfico, bem como de análise sistemática e não participativa em sites e blogs governamentais e privados, objetiva discutir as alternativas e desafios da iniciativa popular via Internet no Brasil. Permite concluir que, embora sem regulamentação, existem projetos de lei de iniciativa popular tramitando exclusivamente pela web, o que demonstra a utilização e importância deste espaço como local de debate e fortalecimento da democracia brasileira

The Internet emergence and the growing popularity of the facilities resulting of its use encourage the creation of a new space for interaction online – cyberspace. In it, citizens can express their ideas, engage other citizens and even participate in the process of building a cyberdemocracy. This study, based in the historic and bibliographic methods, also in the systematic and non-participative analysis of blogs and sites, aims to discuss the alternatives and challenges of popular initiative through the Internet in Brazil. The conclusion is that, even unregulated, there are law projects of popular initiative being conducted on the web, which demonstrates the use of this space as a place of discussion and empowerment of Brazilian democracy. .

RESUMO: O presente artigo tem por finalidade observar como se dá a proteção dos usuários do aplicativo Uber em um cenário jurídico onde as atividades deste ainda não se encontram devidamente reguladas. Para tanto, começou-se de uma análise do contrato eletrônico e sua formação por meio de aplicativos para celular, para, a seguir, apresentar-se apontamentos sobre como funciona o Uber e as maiores controvérsias a seu respeito. Uma vez problematizado o vácuo regulatório em que se encontra o aplicativo, foi possível verificar a possibilidade, em um primeiro ponto, de enquadrá-lo como uma típica relação de consumo e, por meio da utilização da teoria do Diálogo das Fontes, conceber um modo aplicação em conjunto e consonância com os demais regramentos do direito privado que pudessem vir a influenciar na relação jurídica usuário-Uber. O método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica foram os empregados no desenvolvimento da pesquisa. Palavras-chave: Aplicativo Uber; relação jurídica; usuário; diálogo das fontes.

Este trabalho tem como centro de desenvolvimento a discussão e reflexão acerca do direito fundamental à comunicação na sociedade em rede contemporânea, que se encontra ancorado sob a égide dos direitos difusos e coletivos. Neste sentido, a presente pesquisa questiona a utilização dos meios de comunicação de massa na sociedade em rede e se eles se encontram livres e plurais ou se estão obstaculizados pelo poder do capital hegemônico e reféns dos fomentos oriundos do Estado. Para tanto, aplicou-se o método de abordagem dedutivo, partindo de uma premissa ampla, qual seja, o direito difuso e coletivo à comunicação, para se chegar ao patamar do cenário contemporâneo da sociedade em rede e suas implicações. Quanto ao método de procedimento, utilizou-se a combinação do monográfico e histórico. Na técnica de pesquisa optou-se pela documentação indireta, baseada em pesquisa documental, em doutrina, legislação e artigos. Em sede de apontamentos conclusivos, observou-se a iminente concentração dos meios de comunicação a partir de arranjos e manobras hegemônicas por parte de empresas e conglomerados midiáticos, que sufocam a comunicação pública, alternativa e dissidente. Corroborando tal argumento, verifica-se a exponencialidade dos recursos do governo federal com publicidade, que acaba, mesmo que indiretamente, manobrando os conteúdos e incutindo ideários próprios e particulares no direito à informação e, sobretudo, no direito à comunicação.

Este artigo tem o condão de promover uma observância acerca da conjuntura que atravessam os meios de comunicação no Brasil a partir da interferência do poder político neste meandro. A partir de tal quadro pretende-se visualizar a atuação fiscalizatória do Ministério Público Federal no que diz respeito a concessões e outorgas do serviço de radiodifusão a parlamentares no exercício de mandato eletivo e a pressão política exercida em tal âmbito. Desta forma, a partir dessa narrativa determinada, pretende-se uma visualização representativa dos casos em que há descumprimento do preceito constitucional. Para a feitura do trabalho, utilizou-se o método de abordagem indutivo, por conta da observância dos casos de descumprimento da legislação constitucional gerando a expectativa de uniformização de condutas em um cenário que recai sobre os demais atores, já no que toca ao método de procedimento optou-se pelo monográfico. No que diz respeito à técnica de pesquisa, serviu-se da técnica baseada em fonte documental, com pesquisa em doutrina, artigos e escritos sobre a temática ora apresentada, bem como as posições do MPF acerca do assunto tratado.

This article seeks to promote an observance about the conjuncture that the media in Brazil goes through from the interference of the political power. From this framework it is intended to visualize the inspection of the Public Prosecutor’s Office (MPF) regarding the concessions and grants of the broadcasting service to parliamentarians in the exercise of elective term and the political pressure exerted in such scope. Thus, from this determined narrative, a representative view of the cases in which there is noncompliance with the constitutional precept is intended. In order to perform the work, the method of inductive approach was used, the analysis of the cases of noncompliance with the constitutional legislation, generates the expectation of standardization of conduct in a scenario that falls on other actors. Withregard to the research technique, we used the technique based on documentary source, with research in doctrine, articles and writings on the subject presented here, as well as the positions of the MPF on the subject treated.

Este artigo tem o condão específico de tratar acerca dos paradigmas da informação e da comunicação no Estado Democrático de Direito, com um olhar atento a partir das perspectivas e nuances desenvolvidas na sociedade em rede. É cediço que a tecnologia permeia cada vez mais a forma organizativa dos arranjos empresariais, industriais, econômicos, culturais, além dos âmbitos públicos e privados, de modo que afeta também potencialmente a morfologia social. Assim, pretende-se, nessa configuração, averiguar os impactos oriundos das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos prismas essenciais ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, ou seja, a informação e comunicação livres, em consonância com as liberdades individuais e coletivas, próprias de um Estado comprometido com a democracia e o bem-estar dos seus cidadãos. Para tanto, utiliza-se como aporte metodológico preliminarmente o método de abordagem dedutivo, ancorado na máxima constitucional da informação e comunicação, e em segundo momento, o método de procedimento monográfico, baseado em pesquisa doutrinária, em artigos científicos e obras nesse eixo temático.

ABSTRACT:
This article has the specifi c power to address about the information and communication paradigms in the Democratic State of Law, with a close look from the perspective and nuances developed in the network society. It's musty that technology increasingly permeates the organizational form of business, industrial, economic, cultural arrangements, in addition to public and private spheres, so that also potentially affects social morphology. So, it is intended in this confi guration, determine the coming impacts of Information and Communication Technologies (ICT) in the essential materials to the development of the democratic rule of law, ie free to information and communication, in line with the individual and collective freedoms, own a state committed to democracy and the welfare of its citizens. Therefore, it is used as a methodological contribution preliminarily deductive method of approach, anchored in the constitutional maximum of information and communication, and second time, the method of monographic procedure based on doctrinal research, scientifi c articles and works in this thematic area.

O trabalho versa sobre atuação dos movimentos sociais por meio do ciberativismo na defesa dos Direitos dos infantes. Objetiva verificar como o Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana combate a publicidade infantil. A partir da análise do seu website enquanto movimento social busca demonstrar quais as suas ações ciberativistas para a prevenção e proteção dos infantoadolescentes em face da publicidade. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica. Como conclusão tem-se que o Projeto Criança e Consumo configura-se um movimento social de empoderamento na busca pela efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.

The paper deals with the activities of social movements through cyberactivism in the defense of the Rights of Infant. Objective to check how the Child and Consumption Project of the Alana Institute combat children advertising. From the analysis of its website as a social movement, search to demonstrate its cyberactivist actions for the prevention and protection of the infantoadolescent in face of advertising. Used the method of deductive approach, monographic procedure and bibliographic research. As conclusion, the Child and Consumption Project is a social movement for empowerment in the quest
for the realization of the rights of children and adolescents.

Este artigo tem como objetivo observar e promover a reflexão, bem como uma revisão da literatura acerca do cenário de transição do sistema analógico de televisão aberta, livre e gratuita para o sistema digital, sob o viés do direito à informação no Brasil. Nesse sentido, se vislumbra a política pública de Estado que tem como missão a implementação do sistema de TV digital, que preconiza em sua essência o acesso ao serviço de TV com maior qualidade de som e imagem, além de interatividade e acesso à conteúdos. Desse modo, o trabalho em tela tem como objetivos a visualização da perspectiva do direito à informação na sociedade em rede, bem como pretende também promover uma observação sobre o sistema de implantação da TV digital no Brasil e as consequências dessa transição tecnológica para o direito à informação. Para a consecução da presente pesquisa, optou-se pela utilização do método de abordagem dedutivo, ancorado sob a máxima do direito à informação no Brasil, esculpido na Constituição Federal, assim como em outros marcos normativos e a sua ligação com a transição tecnológica a ser operada no país a partir da configuração da televisão digital. Já em se tratando de método de procedimento, elencou-se a combinação do monográfico com o método funcionalista, levando-se em conta a observância de um determinado panorama, sua investigação e interpretação. Da mesma forma elencou-se a técnica de pesquisa baseada em fonte documental, com subsídio nas legislações pertinentes, doutrina, artigos e escritos sobre o tema.

Abstract: This article aims to observe and promote reflection, as well as a review of the literature on the transition scenario of the analogue
television system open, free and free to the digital system, under the bias of the right to information in Brazil. In this sense, it is possible to envisage the state public policy whose mission is the implementation of the digital TV system, which essentially advocates access to the TV service with the highest quality of sound and image, as well as interactivity and access to content. In this way, the work on screen aims to view the perspective of the right to information in the network society, as well as to promote an observation about the digital TV implantation system in Brazil and the consequences of this technological transition to the right to information. In order to achieve this research, we chose to use the deductive approach method, anchored under the maxim of the right to information in Brazil, sculpted in the Federal Constitution, as well as in other normative frameworks and their connection with the technological transition to be in the country from the configuration of the digital television. In the case of a method of procedure, the combination of the monograph and the functionalist method was listed, taking into account the observation of a certain panorama, its investigation and interpretation. Likewise, the technique of research based on documentary source, with subsidy in the pertinent legislations, doctrine, articles and writings on the subject was listed.

A partir de las revelaciones de Edward Snowden en 2013, se hicieron públicos diversos detalles sobre programas de vigilancia global y de interceptación de comunicaciones personales, dirigidos por agencias estatales, principalmente de Estados Unidos y del Reino Unido. Los programas de espionaje plantearon problemas relacionados con la seguridad y la defensa nacional en contra de los derechos humanos, como la privacidad y la libertad de expresión. De esta manera, la investigación tiene por objetivo estudiar de qué modo la Corte Europea de Derechos Humanos firma posicionamiento sobre violaciones al derecho al respeto a la vida privada y familiar y a la libertad de expresión frente a la vigilancia social global, considerando el caso “Big Brother Watch and Others v. “The United Kingdom”. Para ello, se utiliza el método de abordaje deductivo, aplicándose, como método de procedimiento, el monográfico, a partir de una investigación bibliográfica y documental. Al final, se constató que el TEDH, en esa decisión, entendió que la falta de supervisión en partes del procedimiento de interceptación y la ausencia de garantías reales y públicas al régimen de vigilancia viola el derecho a la privacidad y, tratándose de periodistas, vulnera también el derecho a la libertad de expresión.

Palabras-clave: Vigilancia social. Derecho al respecto a la vida privada y familiar. Derecho a la libertad de expresión. Corte Europea de Derechos Humanos.

Resumo
A partir das revelações de Edward Snowden em 2013, tornaram-se públicos diversos detalhes sobre programas de vigilância global e de interceptação de comunicações pessoais, dirigidos por agências estatais, principalmente dos Estados Unidos e do Reino Unido. Os programas de espionagem levantaram problemáticas relacionadas à segurança e defesa nacional em desfavor de direitos humanos, como à privacidade e à liberdade de expressão. Dessa maneira, a pesquisa tem por objetivo estudar de que modo a Corte Europeia de Direitos Humanos firma posicionamento sobre violações ao direito ao respeito à vida privada e familiar e à liberdade de expressão frente à vigilância social global, considerando o caso “Big Brother Watch and Others v. The United Kingdom”. Para isso, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, aplicando-se, como método de procedimento, o monográfico, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. Ao fim, verificou-se que o TEDH, nessa decisão, entendeu que a falta de supervisão em partes do processo de interceptação e a ausência de garantias reais e públicas ao regime de vigilância viola o direito à privacidade e, tratando-se de jornalistas, vulnera também o direito à liberdade de expressão.

Palavras-chave: Vigilância social. Direito ao respeito à vida privada e familiar. Direito à liberdade de expressão. Corte Europeia de Direitos Humanos.

Abstract
From the Edward Snowden’s revelation back in 2013, a number of details about global surveillance and interception of personal communications programs, run by state agencies, principally the United States and the United Kingdom, became public. Spy programs have raised issues related to national security and defense in the face of human rights, such as privacy and freedom of expression. The aim of the research is to study how the European Court of Human Rights has established a position on violations of the right to respect for private and family life and freedom of expression in the face of global social surveillance, taking into account the case “Big Brother Watch and Others v. The United Kingdom “. For this, the method of deductive approach is used, applying, as a method of procedure, the monographic, based on a
bibliographical and documentary research. Finally, it was concluded that the ECHR, in that decision, found that the lack of supervision in parts of the interception process and the absence of real and public guarantees to the surveillance regime violate the right to privacy and, in the case of journalists, also violates the right to freedom of expression.

Keywords: Social surveillance. Right to respect for private and family life. Right to freedom expression. European Court
of Human Rights.

A proporção dos desastres ambientais ocasionados pela despreocupação com a preservação ambiental culminaram na formação e no notável desenvolvimento do movimento ambientalista, em que se observa o protagonismo de ONGs como o Greenpeace. O movimento não esteve imune às transformações ocasionadas pelas novas tecnologias de informação, de forma que a presente pesquisa se propõe a verificar a contribuição do Greenpeace, junto ao movimento ambientalista, para a proteção do meio ambiente, por meio das redes sociais virtuais. Visando a investigar as estratégias adotadas pelo Greenpeace para a difusão de suas campanhas, especialmente por meio do uso do Facebook, a presente pesquisa se constrói de forma dedutiva. Partindo, inicialmente, de uma análise ampla sobre o movimento ambientalista, analisa-se a atuação específica do Greenpeace por meio da observação direta e não participativa do seu site e de sua página no Facebook. Observa-se que os movimentos sociais, em que se insere o ambientalista, constroem-se de maneira autônoma, afastando-se controle das minorias político-econômicas que controlam o poder tradicional, necessidade que é suprida pelas mídias alternativas às tradicionais. Assim, a internet é ferramenta essencial na organização de campanhas, proporcionando que os internautas sejam mais facilmente protagonistas do movimento.

PALAVRAS-CHAVE: Greenpeace. Movimento ambientalista. Redes sociais virtuais.

ABSTRACT
The proportion of environmental disasters caused by non-concern with environmental preservation culminated in the formation and remarkable development of the environmental movement, in which the protagonism of NGOs such as Greenpeace is observed. The movement was not immune to the transformations caused by the new information technologies, so that the present research aims to verify the contribution of Greenpeace, along with the environmental movement, to protect the environment through virtual social networks. Aiming to investigate the strategies adopted by Greenpeace for the diffusion of its campaigns, especially through the use of Facebook, the present research is constructed in a deductive way. Starting from a broad analysis of the environmental movement, the specific action of Greenpeace is analyzed through direct and non-participatory observation of its website and its Facebook page. It is observed that the social movements, in which the environmentalist is inserted, are constructed in an autonomous way, moving away from the political-economic minorities that control the traditional power, a necessity that is supplied by the alternative media to the traditional ones. Thus, the Internet is an essential tool in the organization of campaigns, because their users become more easily protagonists of the movement.

KEYWORDS: Greenpeace. Environmental movement. Virtual social networks.

O feminismo provocou inúmeras mudanças sociais, políticas e culturais nasociedade mundial e possui, atualmente, como uma de suas pautas dereivindicação, as questões relativas à proteção dos direitos e da autonomia damulher durante o parto. O Brasil possui alta incidência de violência obstétrica ede violação de direitos relativos à questão do parto, além da omissão deinformações sobre os procedimentos médicos, o que leva a uma total anulaçãodo controle de escolha por parte da gestante. Essa deficiência está sendosuprida, dentre outros fatores, a partir da atuação das redes ciberfeministas, coma utilização de sites, redes sociais e blogs na Internet. Nesse contexto, o artigoquestiona: qual é a importância do ciberfeminismo para o empoderamento damulher em relação a questões do parto e os reflexos sociais e jurídicos desseempoderamento? Para isso, foram utilizados a abordagem dedutiva, oprocedimento funcionalista e as técnicas de pesquisa bibliográfica e observaçãosistemática participativa e não-participativa. Chegou-se a conclusão que, além do empoderamento feminino a partir do acesso à informação, a mudança dapercepção em relação ao parto levou à criação de políticas públicas e leis quetutelassem os direitos da mulher.

ABSTRACT
The feminism caused numerous social, political and cultural changes in worldsociety and has, currently, as one of its guidelines of claim, matters relating tothe protection of the rights and autonomy of women during the childbirth. Brazilhas high incidence of obstetric violence and violation of rights relating to thequestion of childbirth, as well as the omission of information about medicalprocedures, which leads to a total annulment of the control of choice on thechildbirth of the pregnant woman. This deficiency is being addressed, amongother factors, from the action of the ciberfeminists networks, with the use ofwebsites, social networks and blogs on the Internet. In this context, the articlequestions: what is the importance of ciberfeminism for women’s empowerment in relation to issues of labour and the social and legal reflections of thisempowerment? For this, it was used the deductive approach, the functionalistprocedure and techniques of bibliographical research and participatory and non-participatory systematic observation. It has come to the conclusion that, inaddition to female empowerment from the access to information, the change ofperception in relation to childbirth has led to the creation of public policies andlaws that protect the women's rights.

Keywords: Ciberfeminism. Empowerment. Childbirth. Acess to information.

Este artigo tem como pressuposto fundamental promover a reflexão crítica e vislumbrar os avanços e retrocessos alcançados pelo Programa Nacional de Banda Larga – PNBL, instituído pelo Decreto 7.175/2010, no que diz respeito ao acesso à Internet de banda larga no Brasil e a inclusão digital. Pretende-se, especificamente, verificar se as diretrizes estabelecidas pelo programa foram efetivadas em se tratando de alcance de acesso à Internet em dimensão nacional. Nesta angulação, constitui-se como principal hipótese para atender à prerrogativa de inclusão digital no Brasil a implementação do Programa Nacional de Banda Larga do governo federal. Como objetivos da pesquisa, primeiramente, pretende-se traçar um olhar a respeito da sociedade da informação e do acesso à internet como direito fundamental, posteriormente, vislumbrar o PNBL como verdadeira política pública brasileira para efetivar à inclusão digital e, neste enfoque, ao final verificar os avanços, retrocessos e desafios de tal programa. Para tanto, implementou-se na composição do presente trabalho o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico e estatístico, tidos como os mais cabíveis na pesquisa em tela. Desta feita, verificou-se que o Programa Nacional de Banda Larga, promovido pelo governo federal não foi exitoso em cumprir as metas e diretrizes estabelecidas no plano até a data inicialmente prevista, qual seja o ano de 2014, visto que o desempenho do programa enfrentou óbices quanto a exequibilidade das metas estabelecidas demonstrando resultados inferiores e ineficazes quanta a implementação do programa social.

Palavras-Chave: Acesso à Internet; Banda Larga; Direitos Fundamentais; Inclusão Digital; Políticas Públicas.

ABSTRACT
This article has as fundamental presupposition to promote critical reflection and to see the advances and setbacks achieved by the National Broadband Program - PNBL, instituted by Decree 7.175 / 2010, regarding broadband Internet access in Brazil and digital inclusion. Specifically, it is intended to verify that the guidelines established by the program have been implemented in terms of access to the Internet in a national dimension. At this angle, it is the main hypothesis to meet the prerogative of digital inclusion in Brazil to implement the National Broadband Program of the federal government. As objectives of the research, it is firstly intended to look at the information society and access to the Internet as a fundamental right, and then to envision the PNBL as a true Brazilian public policy to bring about digital inclusion and, in this approach, to the end to verify the advances, setbacks and challenges of such a program. For that, the method of deductive approach and the method of monographic and statistical procedure, considered as the most suitable ones in the screen survey, were implemented in the present study. This time, it was verified that the National Broadband Program promoted by the federal government was not successful in meeting the goals and guidelines established in the plan until the date originally envisaged, which is the year 2014, since the performance of the program faced Obstacles as to the feasibility of the established goals, demonstrating inferior and ineffective results regarding the implementation of the social program.

Keywords:Bradband; Digital inclusion; Fundamental rights; Internet Access; Public policy.

O uso das novas tecnologias, especialmente a Internet  , como ferramenta de governo para garantir a democracia e a transparência perante o cidadão é denominado de Governo Eletrônico. No Brasil, esta prática existe há mais de uma década, sendo que nos últimos anos novos instrumentos estão sendo utilizados: as redes sociais online. O site Facebook é um dos que se destaca, por ser o mais utilizado pelos internautas, e entre as páginas governamentais inseridas nele, ressalta-se a do Gabinete Digital do Poder Executivo do Rio Grande do Sul. O objetivo deste trabalho é analisar a referida página e a interação que mantém com seus seguidores, por meio do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento de estudo de caso. Aplicam-se também as técnicas de documentação indireta e observação direta intensiva sistemática. Conclui-se que, apesar de inovadora, a iniciativa estatal ainda peca por não apresentar um comportamento governamental adequado para estes tipos de página.

The use of new technologies, especially the Internet, as a government tool to ensure democracy and transparency to the citizen is called e-Government. In Brazil, this practicehas existed for over a decade, and in recent years new instruments are being used: onlinesocial networks. The Facebook site is one that stands out for being the most used byInternet users, and inserted it between the government pages, it emphasizes the DigitalOffice of the Executive Branch of Rio Grande do Sul. The objective of this study is toexamine this page and the interaction he has with his followers, by the method of deductiveapproach and the method of case study procedure. Also apply the techniques of indirectdocumentation and systematic intensive direct observation. We conclude that, althoughinnovative, the state initiative still does not do enough to give a fair government behaviorfor these types of pages.

A internet propicia novas formas de comunicação e de ampliação da liberdade de expressão, bem como permite ao cidadão ser mais atuante e centrar o foco de interesses na promoção de assuntos governamentais, a exemplo do processo legislativo. Porém, para que haja a manifestação cidadã, é necessária a prévia existência de espaços governamentais aptos a informar, prestar serviços públicos e a permitir que os cidadãos possam dialogar entre si e com os governantes. Isso compõe, dentre outros aspectos, os cincos graus de participação popular definidos por Wilson Gomes e que foram considerados, nesse trabalho, como norte para a análise de um portal específico –  Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O presente artigo, utilizando-se dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico (estudo de caso) objetiva analisar o referido Portal com a finalidade de verificar se o mesmo está inserido em algum grau de participação proposto por Wilson Gomes e se dispõe de espaços que permitam interatividade governo-sociedade. Para tanto foi realizada análise sistemática, direta e não participativa no Portal durante o mês de agosto de 2014. Conclui-se que o Portal situa-se entre o primeiro e o segundo graus de democracia digital, sendo deficiente em trazer espaços de manifestação online  para os cidadãos, bem como prevê poucas formas de contato online  com a Assembleia Legislativa.

The Internet provides new ways of communication and expansion of freedom of expression and allows the citizen to be more active and focus the interest in promoting government affairs, such as the legislative process. However, to exist de citizen participation it is necessary the previous existence of governmental spaces able to inform, provide public services and to enable citizens to engage with each other and with the government. This is included, among other things, in the five degrees of popular participation defined by Wilson Gomes that were considered in this work as north to the analysis of a specific website – Legislative Assembly of the State of Rio Grande do Sul. This article, using the deductive method of approach and the monographic method of procedure (case study) objectives analyze the mentioned website to check if it is inserted in some degree of participation proposed by Wilson Gomes and if it has spaces that allow interactivity between government and society. The website was analyzed by the form systematic, direct and non-participatory during the month of August 2014. It is concluded that the website is located between the first and second degrees of digital democracy, being deficient in bring online spaces to popular manifestation and provides a few ways to connect online with the Legislative Assembly.

O artigo discute as transformações decorrentes do uso das novas tecnologias da informação e comunicação, em especial, o debate público proporcionado pela blogosfera. Emprega o método de abordagem dedutivo, partindo-se do estudo do ativismo digital e do exercício da cibercidadania pelos internautas até chegar à produção de informação crítica em blogs. Utiliza análise sistemática e não participativa em blogs que travaram discussões sobre o Anteprojeto de Lei de Dados Pessoais e o Projeto de Lei 84/99 (Mega não). Conclui-se que, embora pequena parcela da população brasileira detenha acesso à Internet, esta se revela de significativa importância no debate sobre a democracia na atualidade.


This article discusses the transformations provided by the new information and communication technologies uses, specially the discussion promoted by the blogosphere. The study uses the deductive method of approach, begging with the digital activism and the cyberdemocracy’s exercise by the Internet users until
arriving in the production of critical information in blogs. Uses the deductive method of approach and the systematic and nonparticipative analysis in the blogs that caught the discussion about the preliminary draft law on personal data protection and the draft law n. 84/99 (“Mega não”). The conclusion is that although small part of the Brazilian people owns Internet access, it has significant importance in the discussion on democracy in the news.

Keywords: Digital Activism. Cyberdemocracy. Blogosphere. Public space.
Discussion.

Atualmente, a internet mostra-se como um local de fácil e célere acesso, pois permite a imediata associação entre a comunicação e a disseminação da informação. Ela se constitui em um meio em que as pessoas podem, de forma livre e sem a realização de qualquer forma de censura prévia, emitir suas opiniões, reclamações, sugestões, ideias e críticas, as quais serão dirigidas a uma infinidade de pessoas. Diante dessas vanta-gens, questiona-se sobre a viabilidade da participação política neste meio de comu-nicação, a exemplo do Projeto de Lei nº 84/11 (Senado Federal) e do Projeto de Re-gulamentação nº 68/11 (Câmara dos Deputados), os quais dispõem, em síntese, sobre a previsão constitucional de participação direta da população na iniciativa legislativa, utilizando-se da internet. O artigo utiliza-se das técnicas bibliográfica e documental, formulando um questionamento, mediante análise de dados obtidos junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), sobre a viabilidade e o alcance destas propostas. Conclui-se que muito deve ser feito para a efetivação deste tipo de proposta legislati-va, uma vez que a população ainda se mostra desinteressada em consultar assuntos de relevante temática na web, sendo necessário, quiçá, a realização de um " protótipo " de consulta popular, a fim de que se explicite e, também, divulgue este novo método de participação democrática.

Abstract
The internet has proven to be a space of easy and fast access, once it allows the immediate association between communication and in-formation dissemination. It is an environment where people can, freely and without any form of previous censorship, share opinions,complaints, suggestions, ideas and criticisms, which will be forwarded to a vast number of people. Given these advantages, there arequestions about the viability of the political participation through this means of communication, as examples: Bill nº 84/11 (Senate)and the Regulation Project nº 68/11 (House of Representatives), which discuss the population’s direct participation in the legislativeinitiative, through internet. This article uses bibliographic and documentary techniques and raises a question on the feasibility andimpact of these proposals, by analyzing data obtained from the Internet Management Committee in Brazil (CGI.br). It was concludedthat more must be done to implement this type of legislative proposal, since the population still seems to be disinterested in consultingrelevant thematic issues on the web, being, perhaps, necessary the realization of a public consultation “prototype”, in order to makeexplicit, and also, disclose this new method of democratic participation.

Key words:
cyberdemocracy, internet, popular participation, effectiveness, legislative

A evolução do conceito de tempo está umbilicalmente ligada à evolução dos modelos sociais. Dado ao inerente aumento da complexidade do tecido social, o referido conceito, ao longo da história, seguiu o mesmo rumo, de acordo com o momento civilizacional de cada sociedade. Tal processo se vê acelerado nos dias atuais, a partir da evolução tecnológica atinente à nossa modernidade – pós-modernidade, modernidade líquida, outra modernidade, entre demais terminologias, do período histórico que fecha a explanação do primeiro momento do presente trabalho. Após, objetivou-se levantar questões acerca de uma leitura conjunta entre o tempo e a prisão, evidenciando as suas implicações, para então abordar questões oriundas do monitoramento eletrônico, diante do paradigma contemporâneo temporal da instantaneidade e da aceleração. Logo, em face deste novo cenário, se faz necessário repensar o Direito e, neste bojo, o paradigma punitivo sobre o qual está construído o sistema penal atual. Desta forma, em específico, se abordou o monitoramento eletrônico como uma possibilidade eficaz de releitura do sistema e, não de seu aprimoramento.

The evolution of the concept of time is umbilically linked to the evolution of socialmodels.Given the increased complexity inherent in of thesocial, that concept, throughout history,followed the samecourse, according to the time of every civilized society.This process is currently accelerating today, as regardsthe technological evolution of our modernity – postmodernity, liquid modernity, another modernity between other terminologies, the historical period that closes theexplanation of the first moment of this work. After had theobjective to raise questions about a reading between time and

O ativismo digital é entendido como um movimento que se utiliza da Internet e dos benefícios
dela decorrentes para engajar a população a livremente expressar as ideias, opiniões e críticas e, também,
a fomentar a execução de projetos destinados à proteção do meio ambiente. O artigo, utilizando-se dos
métodos bibliográfico e documental, objetiva, ao cotejar dados obtidos pelo Comitê Gestor da Internet no
Brasil, verificar a viabilidade e o êxito da execução de projetos que visam à ampliação da proteção
jurídica do meio ambiente, denunciando-se abusos e irregularidades através da Internet. Conclui-se que,
mesmo sendo restrito o acesso à rede no Brasil, os movimentos online criados para a defesa do meio
ambiente repercutem nas mais variadas esferas da sociedade e influenciam diretamente a população e os
governantes.
Palavras-chave: Ativismo digital; Novas mídias; Meio ambiente; Ativismo ambiental.

A internet constitui-se em um meio dinâmico, de fácil e rápido acesso, que pode contribuir, além das trocas de informações, produtos e serviços, para a construção da cibercidadania. Há o interesse, tanto por parte dos governos como dos cidadãos, em utilizá-la como local de encontro, debate e fortalecimento da cidadania. O presente trabalho objetiva verificar se a experiência do Gabinete Digital do Estado do Rio Grande do Sul vem sendo seguida por outros lugares, com a disponibilização de espaços para interatividade entre os cidadãos e o governo. Para tanto, empregou-se o método de abordagem dedutivo, partindo da conceituação de cidadania de T. H. Marshall e do que vem disposto na Constituição Federal de 1988 para, em um segundo momento, analisar o referido portal. Também foi realizada uma observação sistemática, direta e não participativa em nove portais de municípios, estados e de um instituto federal, divididos em quatro categorias, com a principal finalidade de examinar se existe essa interatividade. Conclui-se que as iniciativas ainda são incipientes e na maioria dos casos não há possibilidade de contato direto entre cidadãos e governo.

The Internet has a dynamic, easy and quick access, which may contribute, in addition to the exchange of information, products and services for the construction of cyber citizenship. There is the interest of governments and citizens to use the web as a meeting place for discussion and thus strengthening citizenship. This study aims to verify if the experience of the Digital Office of state of Rio Grande do Sul has been followed by other places, with the provision of spaces for interactivity between citizens and government. It is used the deductive method of approach, based on the concept of citizenship of T. H. Marshall and in the Federal Constitution of 1988 to, in a second step, analyze the mentioned portal. Also, it was conducted an observation systematic, direct and non-participative in nine portals of cities, states and in a federal institute, divided into four categories, with the main purpose to examine whether this interactivity exists. It is concluded that the initiatives are still incipient and, in most cases, there is no possibility of direct contact between citizens and government.

No Brasil, a realização da Copa do Mundo de 2014 vem chamando a atenção pela necessidade de realização de obras de grande porte que, em muitos casos, afetam diretamente o meio ambiente. Em razão desta situação, o presente artigo, utilizando-se do método de abordagem dedutivo e do procedimento monográfico(estudo de caso), pretende verificar se o Comitê Organizador da Copa do Mundo no Brasil tem aplicado os princípios ambientais da informação e participação para pautar suas decisões. Objetiva também verificar se a Internet e suas características peculiares têm sido utilizadas para ampliar os espaços de discussão, permitindo a participação popular na tomada de decisões sobre os legados do evento para o meio ambiente. Conclui-se que, em regra, as decisões são tomadas unilateralmente, sem a participação da sociedade, deixando-se de lado a existência e importância de tais princípios, bem como as facilidades e possibilidades propiciadas pela utilização da internet.

In Brazil, the achievement of the 2014 World Cup has attracted the attention for the need to conduct large-scale works that, in many cases, affect the environment. Therefore, using the deductive method of approach and the monographic procedure (case study), this paper intends check if the Organizing Committee of the World Cup in Brazil has applied the environmental principles of information and participation to guide their decisions. It also aims to verify if the Internet and their peculiar characteristics have been used to expand the space for discussion, allowing popular participation in decision-making. It concludes that, as a rule, decisions are made unilaterally, without the participation of the society, disregarding the existence and importance of the principles as well the facilities and possibilities offered by the use of the Internet.

Keywords: Environmental conflicts. Information. Participation. Internet. 2014 World Cup

Pretende-se com o presente trabalho apresentar a ciberdemocracia como um projeto democrático-plural em construção, que busque reordenar paradigmaticamente o ser/estar democrático. Para tal, buscou-se compreender a imbricação dos modelos democráticos tradicionais com o ambiente da sociedade neo-tecnológica, bem como, com a possibilidade de construção de um novo tempo democrático. Da mesma forma, almeja-se apresentar a ciberdemocracia como condição de possibilidade para a consolidação de um novo projeto democrático, que recrie culturalmente a democracia como uma extensão do tecido vivo social numa ordem participativo-cidadã.

Palavras-chave: Ciberdemocracia. Tempo.Novas Tecnologias.

This paper aims to show cyber-democracy as a plural and democratic project in construction, which seeks to reorganize paradigmally the democratic way of being. Therefore, we tried to understand the imbrication of traditional democratic models with the environment of a neo-tech society as well as with the possibility of creating a new democratic time. We also im to present cyber-democracy as a possible way to consolidate a new democratic project that culturally rebuilds democracy as an extension of the live social fabric in a participative and citizenly order.

Na Internet amplia-se o espaço para a efetivação dos direitos constitucionais da liberdade de expressão e informação, pois se permite a livre emissão do pensamento, de forma célere, transpondo barreiras temporais e territoriais. Utilizando-se dos métodos bibliográfico e documental, o presente artigo objetiva analisar decisões judiciais que demonstram a existência de conflitos entre a liberdade de expressão nos blogs e os interesses individuais. Conclui-se que, embora a blogosfera seja ameaçada por decisões que pautam pela  primazia dos interesses individuais em detrimento do interesse público, o espaço oferecido pela Internet não pode ser desconsiderado, devendo ser regulamentado.

Palavras-chave: Direitos fundamentais; Liberdade de expressão; Blogosfera.

This paper aims to show cyber-democracy as a plural and democratic project in construction, which seeks to reorganize paradigmally the democratic way of being. Therefore, we tried to understand the imbrication of traditional democratic models with the environment of a neo-tech society as well as with the possibility of creating a new democratic time. We also aim to present cyber-democracy as a possible way to consolidate a new democratic project that culturally rebuilds democracy as an extension of the live social fabric in a participative and citizenly order.

O presente trabalho tem por objetivo analisar as militâncias feministas online, por meio do exame de fan pages da rede social Facebook, com o intuito de explorar os novos meios empregados pela sociedade para adquirir ou efetivar seus direitos de maneira interativa, frente à importância do estudo da sociedade contemporânea que começa a delinear-se como mais participativa. Para isso, utilizou-se o método dedutivo, em conjunto com as técnicas de pesquisa bibliográfica, como também de análise sistemática e não participativa da rede social Facebook e de sites informativos, partindo-se do estudo do ativismo digital. Logo após, examinou-se o protagonismo ascendente alcançado pelos militantes através desse fenômeno social de militantes autônomos. De maneira interlocutória, demonstrou-se necessário abordar questões introdutórias do movimento feminista, como suas bandeiras principais e o seu histórico nacional, observações que estão presentes nos dois primeiros tópicos do artigo. Verificaram-se efeitos positivos na esfera não virtual, como a inserção das pautas do grupo no contexto social em que sofre as violações em debate, de maneira que os avanços tecnológicos denotam avanços também à democracia.

Este estudio tiene como objetivo analizar lamilitancia feminista en línea, a través del examen de páginas defans de la red social Facebook, con el fin de explorar nuevosmedios utilizados por los ciudadanos para adquirir o llevar acabo sus derechos de una manera interactiva, frente a laimportancia del estudio del desarrollo de una culturaparticipativa. Para eso, se utilizó el método deductivo, junto conlas técnicas bibliográficas, así como el análisis sistemático y noparticipativo de la red social Facebook y sitios de información,comenzando con el estudio del activismo digital. Después, seanalizó el protagonismo ascendente logrado por los militantes através de ese fenómeno social de militantes autónomos. Demanera intercalada, fuera necesario abordar cuestionesintroductorias del movimiento feminista, como sus principalesreivindicaciones y su histórico nacional que están presentes enlas primeras unidades del artículo. Con esta pesquisa, hayindicios de efectos positivos en la esfera off-line, como porejemplo la inserción de las directrices del grupo en el contextosocial en el que sufre las violaciones de que se trata. Así, losavances tecnológicos también denotan avances para lademocracia.

A Internet propiciou uma verdadeira revolução em termos de comunicação, pois influencia em diversas searas da vida humana, desde a troca de informações até a possibilidade de mobilizar a população para que, de forma online, interaja com os Deputados Federais. O presente trabalho, ao tratar da ciberdemocracia no Brasil, tem como problemática central verificar o nível de interação entre o Poder Legislativo e a população, através de análise sistemática e não participativa do Portal da Câmara dos Deputados, mecanismo que tem se destacado nas formas de deliberação pública entre cidadãos e governantes. Empregou-se o método de abordagem dedutivo, bem como os métodos de procedimento histórico e monográfico, com a finalidade de analisar se a Internet influencia em uma maior participação popular e de que formas a população pode expressar-se perante o Estado. Concluiu-se que os recursos disponibilizados pela Internet são importantes para que a população possa compartilhar com o Poder Legislativo, de forma mais efetiva, a propositura de leis e, também, fornecer ideias e subsídios para que as decisões tomadas abarquem o maior número de cidadãos possível.

The Internet has provided a revolution in terms of communication, because it influences in several issues of human life, from information exchange to the possibility of mobilizing the population to, online, interact with the Deputies. The present work, by treating the cyberdemocracy in Brazil, has a central issue to verify the level of interaction between the Legislature and the public, through systematic and non-participative analysis of the Website of the House of Representatives, a mechanism that has excellent forms of public deliberation between citizens and rulers. Therefore, is used the method of deductive approach and, also, are used the methods of procedure historical and monographic, in order to analyze the Internet influences for greater popular participation and the ways that people can express themselves with the State. In the end of the job, it was realized that the resources provided by the Internet are important for the population be able to share with the Legislature, more effectively, the bringing of laws and also to provide ideas and subsidies to the decisions include the largest number of citizens.